LEI N.º 2.194/2021
24 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.194/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Função: 12 - Educação
Sub-função: 306 - Alimentação e nutrição
Programa: 0017 - Agricultura familiar
Projeto/Atividade: 2135 - Manutenção da agricultura familiar para fornecimento de merenda escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 85.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Função: 12 - Educação
Sub- Função: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0040 - Expansão e melhoria ensino fundamental
Projeto/Atividade: 2042 - Manutenção do programa de transporte escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 85.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal