D E C R E T O Nº 2001/2021.
24 de Agosto de 2021
D E C R E T O Nº 2001/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2200/2021, de 16 de agosto de 2021, de conformidade com o artigo 41 da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por anulação e remanejamento no valor de R$ 62.824,47 (Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
06.002.12.361.0005.1255.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.01.00000 – Rec. Imp. e Transf. de Impostos – Educação...........R$ 62.824,47
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TOTAL ........................................................................................................R$ 62.824,47ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I – Excesso de :
Anulação de:
06.002.12.365.0005.1081.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.01.000000 – Rec. Imp. e Transf. de Impostos – Educação.......R$ 62.824,47
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Total............................................................................................................R$ 62.824,47
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 16 de agosto de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
16 / 08 / 2021.
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