DECRETO Nº 039/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2016,2018 e 2020, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2016,2018 e 2020, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais do Município de Nova Marilândia-MT, a saber:

Data	Favorecido	Empenho	Valor
06/09/2016	Paulini Construções Eireli - ME	02961/00	20.015,26
06/09/2016	Paulini Construções Eireli - ME	02962/00	1.608,30
30/12/2016	Paulini Construções Eireli - ME	04159/00	221.954,92
30/12/2016	Paulini Construções Eireli - ME	04160/00	1.222,00
22/08/2018	Paulini Construções Eireli - ME	04058/00	2.724,41
08/05/2020	Paulini Construções Eireli - ME	01848/00	11.265,81
24/09/2020	Tottal Construtora e Incorporadora Ltda	03430/00	588,67

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2021, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 23 de Agosto de 2021.

Jefferson Nogueira Souto Prefeito Municipal