DECRETO N.º 1533/2021

De 20 de agosto de 2021.

“Institui procedimentos e normas para elaboração do PPA – Plano Plurianual de Santa Terezinha - MT, para o período de 2022 a 2025.”

Thiago Castellan Ribeiro Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. O PPA 2022-2025, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º. O processo de elaboração será coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que deverá designar um coordenador(a).

Art. 4º. As propostas de metas financeiras/orçamentárias serão elaboradas pelas Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento, com apoio do Setor Contábil.

Art. 5º. As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 6º. Deverá ser formada uma Comissão Executiva de Elaboração do PPA, que terá preferencialmente a seguinte composição:

I- Um representante de cada Secretaria, sendo:

a)- Gabinete do Prefeito;

b)- Secretaria de Finanças e Planejamento;

c)- Secretaria de Administração;

d)- Secretaria de Obras;

e)- Secretaria de Ação Social;

f)- Secretaria de Educação e Cultura;

g)- Secretaria de Turismo Esporte e Lazer;

h)- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

i)- Secretaria de Saúde;

j)- Assessoria Jurídica e Procuradoria Jurídica;

l)- Controladoria Interna;

m)- Legislativo Municipal.

n)- Assessoria de Comunicação.

II- A Comissão Executiva deverá escolher um Secretário para auxiliar o coordenador (a) nos trabalhos;

III- A Comissão reunir-se-á conforme cronograma, ficando a critério do Coordenador, o dia e horário;

IV- As reuniões deverão ser relatadas em Ata, ter lista de presenças e registro fotográfico, e

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e de Finanças e Planejamento ficará responsável pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa.

Art. 8º. A assessoria de comunicação, ficará responsável pela ampla publicidade e transparência do processo de construção do PPA, devendo utilizar-se dos meios de comunicação de massa.

Art. 9º. A estrutura e formato do PPA-2022-2025, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, deverá ser providenciado pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 10. A consolidação da Proposta do PPA- 2022 a 2025, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação dos responsáveis pelas Secretárias de Finanças, Administração e Gabinete do Prefeito.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha, MT, 20 de agosto de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal.

DECRETO N.º 1534/2021

De 23 de agosto de 2021.

Nomeia a Comissão Municipal de Elaboração do Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Municipal de Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, com a seguinte composição:

I – Gabinete do Prefeito:

a) Titular: Thiago Castellan Ribeiro

b) Suplente: Israel Martins dos Santos

II – Secretaria de Finanças e Planejamento:

a) Titular: Renato Volgango Silveira Rocha

b) Suplente: Aldinê Bequiman Maciel

III – Secretaria Municipal de Administração:

a) Titular: João Lopes de Oliveira

b) Suplente: Sandra Maria dos Santos

IV – Secretaria Municipal de Obras:

a) Titular: Jose Carlos Ferreira da Silva

b) Suplente: Marcos Guilherme Soares Oliveira

V – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Ana Raquel Correia Ribeiro

b) Suplente: Huguete Amorim da Conceição

VI – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Titular: Nilza Alves Santos Rodrigues

b) Suplente: Lilian Bezerra dos Santos

VII – Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer:

a) Titular: Ailton Aparecido Moraes Galeno

b) Suplente: Augusto Helber Brande

VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Titular: Geraldo Arguelho Leite

b) Suplente: Edivandro Venâncio Oliveira

IX – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: Natalia Fernandes

b) Suplente: Riviany Alves Santos

X – Controladoria Interna:

a) Titular: Luiz Jânio Barbosa Sandes

XI – Legislativo Municipal:

a)- Titular: Jose Maria Pereira Barros

b) Suplente: Eliezer Neves de Souza

Art. 2º - As principais atribuições da Comissão são as seguintes:

I – promover e participar de eventos de capacitação sobre planejamento governamental;

II – coordenar o levantamento de informações para a elaboração do PPA 2022-2025;

III - promover e coordenar reuniões específicas a fim de encaminhar soluções para os impasses surgidos nas definições de metas e prioridades do PPA 2022-2025;

IV – realizar reuniões de orientação e acompanhamento da elaboração do PPA 2022-2025;

V- promover reuniões setoriais com participação da sociedade a fim de levantar informações e estabelecer propostas para as metas e prioridades do PPA 2022-2025;

VI – contribuir na redação do Projeto de Lei do PPA 2022-2025.

Art. 3º - Ficam indicados o servidor Renato Volgango, como Coordenador.

Parágrafo Único – O Coordenador fica responsável pela definição dos procedimentos da Comissão a fim de atender suas atribuições.

Art. 4º - O período de vigência deste Decreto é de 20.08.2021 à 31.12.2021.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha, 23 de agosto de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal