Data: 23 de agosto de 2021

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir o uso de Partes do Lote urbano n.º 08 da quadra n.º 036, sito à Avenida Blairo Borges Maggi, localizado no Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis Certidão de Matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;

Parágrafo único. A área parcial a ser utilizada do imóvel público por meio de autorização de uso será de 244 m², com a seguinte descrição: 12,20 metros frente à Avenida Blairo Borges Maggi, e 20 metros em sua lateral com praça pública;

Art.2º - A permissão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período, em favor de pessoa jurídica de direito privado NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA, CNPJ de n.º 36.839.888/0001-06 destinado a atividade de fornecimento de alimentos, justificado pela fomentação de comércio e emprego no município;

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

_______________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT