LEI MUNICIPAL Nº 928/2021

Data: 23 de agosto de 2021

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER O USO DE IMÓVEL A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de imóvel localizado à Avenida Mato Grosso n.º 19 N, centro, constituído de casa de alvenaria a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso por meio do Comando do núcleo de Policia Militar do Município de Nova Marilândia;

§ 1°. A cessão de uso não será remunerada e se dará pelo prazo de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogada ou rescindida justificada pelo interesse público.

§ 2°. A cessão a que refere o caput deste artigo tem como finalidade a manutenção do Núcleo da Policia Militar do Município;

Art. 2º. Fica declarada de interesse público do município a presente cessão de bem público, justificado pelos relevantes serviços de segurança pública prestada pelo órgão Estadual;

Art. 3°. A cessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:

I - Obrigação da cessionária de manter e conservar o imóvel em permanente condição de uso;

II - Direito do Município ocupar o imóvel e instalações se necessário mediante rescisão unilateral do instrumento contratual;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT