LEI MUNICIPAL N° 929/2021

EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 899/2021- QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, e a Lei Municipal 899/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - O anexo I referente ao vencimento base do agente comunitário de saúde da Lei Municipal n.º 899/2021 passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO I

Cargos/Carga horária	VAGAS	CAD. RESERVA	Vencimento base	SECRETARIAS
Agente Comunitário de Saúde/ Agente Comunitário de Saúde Pompeia (40 horas)	(...)	(...)	R$ 1.550,00	(...)

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT