Data: 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir o uso de Partes de Bem Público a título precário e gratuito a SOCIEDADE EDUCACIONAL SIRIUS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 29.272.555/0001-74 do seguinte imóvel: 01 sala da “ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA ESPERANÇA”, situada à RUA DAS AZALÉIAS, 150 W, BAIRRO PLANALTO, CEP 78415-000, NOVA MARILÂNDIA - MT;

Art. 2º. A permissão de uso se dará por prazo determinado, onde as partes deverão ajustar obrigações recíprocas em obediência aos dispositivos da presente Lei visando assegurar o interesse público e a probidade administrativa entre eles:

I – Caso haja a necessidade de edificação no imóvel, a mesma se dará com expressa autorização do município e as expensas da PERMISSIONÁRIA em detrimento à legislação municipal.

II – É proibido a PERMISSIONÁRIA ceder no todo ou em parte o imóvel, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes da permissão de uso sem expressa autorização do Município.

III. Caso a PERMISSIONÁRIA descumpra a qualquer determinação na permissão de uso, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, o imóvel e a edificação existente reverterão imediatamente ao Município.

IV. A PERMISSIONÁRIA deverá se responsabilizar pelo seguinte no instrumento de permissão de uso:

a) Danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a área objeto da permissão de uso. b) Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel. c) Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação; d) Preservar as características da edificação; e) Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação; f) Danos causados a terceiros ou ao Município; g) Proporcionar à comunidade, serviços de educação superior, em níveis de graduação e pós-graduação.

Art. 3º. O município exercerá amplo controle e fiscalização sobre a utilização do imóvel desde que constatada ilegalidade no cumprimento do termo de permissão de uso.

Art. 4º - O desvio de finalidade na utilização do bem público importará na rescisão imediata da permissão de uso.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT