TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N.º 006/2021 - MUNICÍPIO DE JACIARA

“TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o Município de Jaciara, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Estado de Mato Grosso através da Assembleia Legislativa, objetivando a cessão de servidora pública municipal com ônus para o CESSIONÁRIO.”

O Município de Jaciara, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n'' 03.347.135/0001-16 com sede na Av. Antonio Ferreira Sobrinho, CEP: 78.820-000, representado pela Senhora Prefeita Municipal ANDREIA WAGNER doravante denominado CEDENTE e de outro lado, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso MAX JOEL RUSSI, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO, Assistente Social, inscrita na matrícula n.º 327-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde para desempenhar suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no período de 04 de agosto de 2021 a 31/12/2022, com ônus para o órgão de destino.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

2.1. Caberá ao CESSIONÁRIO ressarcir todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida, inclusive as obrigações previdenciárias.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

3.1. A servidora cedida deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

3.2. A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Colocar a servidora cedida à inteira disposição da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.

5.2. Processar a folha de frequência mensal da servidora cedida e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.

53 Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias da servidora cedido, assim como eventuais pedidos de licença.

5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.

5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.

5.6. Não ceder a servidora cedida para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida.

5.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão. 5.10. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora.

CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 04/08/2021 até 31/12/2022, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de

Requisitar, a qualquer tempo, o retomo da servidora pública cedida, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNDA1VIENTO LEGAL

7.1. O presente instrumento segue o disposto na Lei Complementar Municipal n°09312003, bem como na Instrução Normativa SMGE n.º 007.

7.2. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da

Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaciara e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA NONA — DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Jaciara para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas

Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

9.3. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Jaciara – MT, 04 de agosto de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO

Servidora Pública do Município de Jaciara

MAX JOEL RUSSI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso