LEI MUNICIPAL N° 931/2021

EMENTA: INSTITUI NOTA DE CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA NOS TESTES SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, e a Lei Municipal 899/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituída a nota mínima de classificação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) ou 25% (vinte e cinco pontos percentuais) da pontuação nos testes seletivos simplificados realizados ou a serem realizados pelo Município de Nova Marilândia;

Art. 2º - Os candidatos que obtiverem nota 0 (zero) em qualquer das disciplinas estarão desclassificados;

Art. 3º - Fica autorizada a contratação dos candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) ou 25% (vinte e cinco pontos percentuais) da pontuação nos testes seletivos simplificados já realizados pelo Município, contanto que dentro do período de validade do certame obedecido a ordem de classificação dos candidatos;

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT