CONTRATO Nº 021/ 2021

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE E A EMPRESA B & M COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA-ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado e empresa a empresa B & M COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 37.488.012/0001-17 estabelecida no estado de Mato Grosso, Cidade de Cuiabá MT, nà Avenida Miguel Sutil nº 9275 Bairro Santa Rosa, neste ato representado pelo Sr. João Pedro Fonseca Demeneghi , com cadastro de pessoas físicas sob nº 02.460.011-64 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela Adesão ao Procedimento PREGÃO PRESENCIAL N. 050/2021 DA ATA DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2021 do municipio de Juara MT, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 que se regera pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Adesão ao Pregão Presencial com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Combustível (Gasolina Comum e Diesel S-10) no município de Cuiabá MT para atender a demanda do município de Gaúcha do Norte MT, de acordo com o Termo de Referência do Edital da Adesão ao Procedimento PREGÃO PRESENCIAL N. 050/2021 DA ATA DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2021 do município de Nova Juara MT, conforme quantidades, valores, descrições e demais especificações constantes do Anexo I desta Ata de Registro de Preços, o qual integra o presente instrumento e conforme descrito abaixo:

Item	Quant	Unid	Descrição	Valor	VALOR TOTAL
1.	11.600,00	LT	GASOLINA COMUM	5,7990	67.268,40
2.	35.000,00	LT	ÓLEO DIESEL B S-10	4,8990	171.465,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pelo objeto descrito na clausula primeira, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, a quantia de R$ 238.733,40 (Duzentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos). pelo período de 12 (doze) meses, onde só será pago os produtos solicitados pela contratante por meio de ordem de fornecimento, este contrato não obriga a contratante a comprar todos os produtos.

2.2- - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelos fiscais das secretarias do Município de Gaúcha do Norte-MT.

2.3- O pagamento se dará a conta apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

2.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

2.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

3.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 3.1.2 Aplicar as penalidades, quando for o caso; 3.1.3 Prestar toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 3.1.4 Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente; 3.1.5 Notificar, por escrito, aplicação de qualquer sanção. 3.2- Da CONTRATADA: 3.2.1 Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida; 3.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 3.2.3- Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação; 3.2.4- Fornecer o objeto, no preço, prazo, quantidade apresentada na caixa e forma estipulada na proposta. 3.2.5- Substituir às suas expensas, os produtos que se encontrarem em desconformidade com o edital ou fora do prazo de validade, dentro das condições de consumo; 3.2.6- Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento. 3.2.7- Quando requisitado, entregar os produtos em local designado pelo responsável, sem que com isso haja qualquer custo adicional. 3.2.8- Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência ao município; 3.2.9- Responsabilizar-se pelos danos que causar ao município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do município;

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA

O presente contrato terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos de acordo entre as partes signatárias, por meio de termo adito, conforme autoriza o Artigo 57, II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.01.00

COD REDUZIDO: 33

CLAUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES

6.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

6.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

6.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

6.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

6.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

6.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

6.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

6.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

6.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

6.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

6.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

6.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

6.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

6.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

6.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

6.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

6.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 - A rescisão contratual poderá ser :

7.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 948 de 2020 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

7.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

7.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 10.2 e 10.4.

7.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

CLÁUSULA OITAVA- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo FISCAL DO CONTRATO, responsável pelas secretarias municipais, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLAÚSULAS NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

15.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

15.2.1 - O Órgão Gerenciador de Preços que originou este contrato mediante a realização da Adesão ao Procedimento PREGÃO PRESENCIAL N. 050/2021 DA ATA DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2021 do município de Juara MT.

15.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

15.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

15.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Assim, ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Gaúcha do Norte MT, 20 de agosto de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

B & M COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES

CNPJ: 37.488.012/0001-17

CONTRATADA

FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRAÇÃO

TESTEMUNHAS: 1- Nome: CPF:2- Nome: CPF: