RESOLUÇÃO Nº 001/2021 – de 23/06/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

O Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos - CINDVALE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Art. 1º - Criar os Cargos e Empregos em conformidade com o Inciso IX do Artigo 41 do Estatuto e Ata de Constituição deste Consórcio e conforme Art. 4 da Lei Federal 11.107/2005.

Art. 2º - Criação dos seguintes cargos e empregos:

I. Secretário Executivo, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, 44 horas semanais; II. Contador Público, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda; III. Advogado, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda; IV. Controle Interno, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda; V. Agente Administrativo, tipo EE – Emprego Público Efetivo, 44 horas semanais; VI. Motorista/operador de maquinas, tipo EE – Emprego Público Efetivo, 44 horas semanais; VII. Pregoeiro, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda; VIII. Fiscal de Contratos, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda.

Art. 3º Fica estabelecido conforme aprovado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23 de junho de 2021, a remuneração dos seguintes cargos:

I. Para o cargo de Secretário Executivofica estabelecido o Valor do Salário de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); II. Para o cargo de Contador Público, fica estabelecido o Valor do Salário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); III. Para o cargo de Advogado, fica estabelecido o Valor do Salário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); IV. Para o cargo de Controle Interno, fica estabelecido o Valor do Salário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); V. Para o cargo de Pregoeiro, fica estabelecido o Valor do Salário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); VI. Para o cargo de Fiscal de Contratos, fica estabelecido o Valor do Salário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor com efeitos na data de sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.

Sede do CINDVALE, em 23 de junho de2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Presidente CINDVALE

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local visível.

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 – de 30/07/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Plano de Ação, e dá outras providências.

O Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária:

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Plano de Ação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE para o exercício de 2021, composto de:

PROGRAMA 001 – AÇÕES VOLTADAS PARA GARANTIR A POPULAÇÃO DO VALE DO ARINOS SERVIÇOS PUBLICOS VOLTADO À INFRAESTRUTURA VIÁRIA.

Finalidade: Estabelecer estratégia essencial para melhorar os serviços prestados em ações e serviços públicos viários dirigidos a população do Vale do Arinos, visando a garantia de atendimento com qualidade.

Justificativa: Atender os Municípios Consorciados do Vale do Arinos no que se referir à execução de malha viária publica no âmbito de mobilidade das rodovias estaduais produzindo resultados desejados, favorecendo o bem-estar da população destinatária e beneficiária das atividades do consorciamento uma vez que não ocorreria se os munícipio atuassem de forma isoladamente.

Pública: População dos Municípios Consorciados do Vale do Arinos

AÇÃO 1001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES

Objetivo: Dotar o CINDVALE para melhor atender a população do Vale do Arinos.

AÇÃO 2001 – MANUTENÇÃO COM A GESTÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARINOS – CINDVALE - MT

Objetivo: Manter as estruturas funcional do CINDVALE, remuneração e encargos com servidores, custos com viagens, eventos, capacitação, prestação de serviços e outras despesas.

Art. 2º - Os valores orçamentários para execução e cumprimento do Programa e Ações para o exercício de 2021, serão definidos no Plano de Aplicação para o exercício de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

Sede do CINDVALE, em 30 de julho de2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Presidente CINDVALE

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local visível.

RESOLUÇÃO Nº 003/2021 – de 30/07/2021

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Consórcio, e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR, Órgão de deliberação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE, composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, em reunião ordinária realizada em 20 de julho de 2021, por maioria unanime de seus membros, foiAPROVADA, eu CARLOS AMADEU SIRENA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos, promulgo esta Resolução.:

RESOLVE:

Art. 1º - O orçamento geral do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos – CINDVALE, para o exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesas em R$ 151.900,00 (cento e cinquenta e um mil e novecentos reais).

§ 1º - A receita será mediante arrecadação de transferências mensais dos municípios consorciados, do Estado e demais Receitas Correntes, nos termos da legislação vigente, observando o seguinte desdobramento:

RECEITA
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONOMICA
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES			151.900,00
1100.00.00	RECEITA TRIBUTARIA		1.700,00
1113.00.00	Impostos
11130311.01	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho
11130311.01.01	IRRF - PRINCIPAL	1.600,00
1113034101	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos
11130341.01.01	IRRF JURIDICA PRINCIPAL	100,00
1300.00.000	RECEITA PATRIMONIAL		200,00
1321001100	Receitas de Valores Mobiliários
1321001101.02.99	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	200,00
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		150.000,00
1730.00.00	Transf. do Municípios e de suas Entidades
1738.00.00.00	Transferências dos Municípios
1738.02.00.00	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos
1738.02.11.00	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos - Principal
1738.02.11.01	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Município Juara	89.700,00
1738.02.11.02	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Novo Horizonte	2.730,00
1738.02.11.03	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Porto dos Gaúchos	7.440,00
1738.02.11.04	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Tabaporã	50.130,00
	TOTAL GERAL			151.900,00

§ 2º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesas, que apresenta os seguintes desdobramentos:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ORGÃO	ORÇAMENTO	VALOR R$
01	Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE	151.900,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR R$
26	Transporte	151.900,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

CÓD	PROGRAMA	VALOR R$
001	Ações voltadas para garantir a população do Vale do Arinos serviços público voltado à Infraestrutura Viária	151.900,00

IV – CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO

CÓD	AÇÃO	VALOR R$
1001	Aquisição de Equipamentos Permanentes	7.570,00
2001	Manutenção com a Gestão do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE/MT	144.330,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES	VALOR R$
Pessoal e Encargos	44.780,00
Outras Despesas Correntes	98.790,50

DESPESAS DE CAPITAL	VALOR R$
Investimentos	7.570,00

RESERVA DE CONTINGENCIA	VALOR R$
Reserva de Contingencia	759,50

Art. 2º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE autorizado:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 % (trinta) por cento do total das despesas fixadas;

II – Abrir créditos resultantes de anulação parcial ou total e dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

III – Abrir Créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício;

IV – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 0,5 % (meio por cento) das Receitas Correntes.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 20 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Sede do CINDVALE, em 30 de julho de2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Presidente CINDVALE

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local visível.

RESOLUÇÃO Nº 004/2021 – de 30/07/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais suplementares do exercício de 2021, e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR, Órgão de deliberação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE, compostos pelos prefeitos dos municípios consorciados, em reunião ordinária realizada em 20 de julho de 2021, que por maioria unanime de seus membros, foi APROVADA, eu CARLOS AMADEU SIRENA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos, promulgo esta Resolução. RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos – CINDVALE autorizado:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 (trinta) por cento do total das despesas fixadas;

II – Abrir créditos resultantes de anulação parcial ou total e dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

III – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício;

IV – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.

VI - A realizar transposições remanejamento, transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos em conformidade com a Lei Federal 4320/64, provenientes de :

a) – Anulação Parcial ou total de dotações;

b) – Incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

c) – Excesso de arrecadação em bases constantes;

d) - Transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, no termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;

e) – Reserva da Contingência.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 30 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

Sede do CINDVALE, em 30 de julho de2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Presidente CINDVALE

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local visível.