A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Pregoeiro nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 046/2021, ao MENOR VALOR UNITÁRIO, tendo por objeto: “Registro de preços para futura e eventual aquisição de unidade móvel de saúde tipo micro-ônibus adaptado com 20 lugares + 1 passageiro cadeirante e posto para o motorista, de acordo com Recurso de Emenda Parlamentar do Senador Wellington Fagundes – referente á proposta nº 11422.534000/1200-04 e aquisição de uma ambulância de acordo com Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Thiago Silva – referente ao TC 116/2020” por motivo de interesse público.

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, nomeado pela portaria 152/2021 de 06 de Abril de 2021, vem apresentar a sua justificativa para a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 046/2021, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do Processo Licitatório n° 3292-01/2021, na modalidade Pregão Presencial Nº 046/2021, que teve como objeto o “Registro de preços para futura e eventual aquisição de unidade móvel de saúde tipo micro-ônibus adaptado com 20 lugares + 1 passageiro cadeirante e posto para o motorista, de acordo com Recurso de Emenda Parlamentar do Senador Wellington Fagundes – referente á proposta nº 11422.534000/1200-04 e aquisição de uma ambulância de acordo com Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Thiago Silva – referente ao TC 116/2020”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Saúde.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Pregoeiro publicou o Edital do referido processo no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, bem como no Portal de Licitações dos Municípios, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação para o dia 25 de Agosto de 2021, às 13:30 hrs toda via não será realizada, será revogada para alteração da modalidade do processo licitatório

O Pregoeiro, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93, procede, em nome da Secretaria Municipal de Saúde e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade Pregão n° 046/2021, supramencionada, em razão de mudança na modalidade a ser utilizada para a realização do mesmo, que passará de (Pregão Presencial para Pregão Eletrônico).

A Administração concluiu que a utilização do Pregão Eletrônico expandirá a possibilidade de participação de licitantes interessados e, assim, aumentará a competitividade do certame e consequentemente maior economicidade para o Município, ressaltamos ainda que assim, estaremos cumprindo o disposto no Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20 de setembro de 2019, que torna obrigatório o uso de pregão eletrônico para todos os órgão da administração pública em contratações com transferência da União.

Tal providência se justifica na medida em que a Administração Pública, revogando o processo, o qual pretendia contratar empresas para execução do objeto supra mencionado, após análises feitas pela Secretaria Municipal de Saúde, verificou que seria necessário o seu cancelamento.

Diante do exposto o Pregoeiro recomenda a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório Pregão n° 046/2021, e encaminha à Prefeita Municipal de Jaciara para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a publicação de um novo processo.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara 19 agosto de 2021

Adevanir Marcos Rodrigues de Araújo

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

Portaria: 152 DE 06/04/2021

Regina Luiza da Silva

Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021

Adrielle da Silva Mota Equipe de Apoio – Portaria: 152 DE 06/04/2021 Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues Advogada do Município – OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGO o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 043/2021, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

Andréia Wagner

Prefeita Municipal de Jaciara/MT