Proc. Adm. nº: 395/2021

Dispensa de Licitação nº: 026/2021

Proc. Adm. Apenso nº: 115/2020

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Saúde

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais e, atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, embasada no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Decisão Administrativa nº 010/2021.

ASSUNTO: Rescisão Amigável de itens Ratificados, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, solicitados pelo Secretário Municipal de Saúde, conforme Memorando nº 309/2021, de 29 de julho de 2021.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 395/2021, com data de 09/04/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Dispensa de Licitação nº 026/2021, embasada no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Decisão Administrativa nº 010/2021, corroborado nos autos;

Consta ainda que a empresa TBS CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME, CNPJ nº 28.787.822/0001-83, foi declarada vencedora do certame, de todos os itens licitado (1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9 e 10), no valor global de R$ 131.530,40 (Cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), conforme Mapa de Resultado Final.

Ocorre que o Secretária Municipal de Saúde não mais necessita de alguns dos itens Ratificados por esta Administração, os quais são item 03; 08; 09 e 10 conforme consta no Memorando nº 309/2021, de 29 de julho de 2021, pois, os 03 (três) primeiros itens estão sendo realizados pelo Laboratório Municipal que foi instalado após a finalização do certame e o último item está sendo encaminhados para um laboratório de referência no Município de Cuiabá/MT. Por isto, formalizou-se o pedido de rescisão contratual amigável com a devida concordância da empresa contratante, TBS CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME, CNPJ nº 28.787.822/0001-83, tudo nos termos do artigo 79, II da Lei 8.666/93.

Portanto, conforme notícia a referida manifestação, o presente distrato torna-se necessário, mesmo que o Contrato ainda não redigido, tomou-se os itens supramencionados "absolutamente ineficaz" para a Administração Pública, justificando assim a antecipação do encerramento contratual, com o fito de evitar prejuízos ao Erário, pelo que ambas as partes voluntariamente chegaram ao consenso de que se faz necessário pôr fim à relação contratual, conforme estabelece regras contida no art.79, II da Lei 8.666/93.

A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, II, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão vejamos:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

O Tribunal de Contas do MS, assim se posicionou sobre o assunto:

CONTRATO DE OBRA RESCISÃO AMIGÁVEL CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATADO FORMALIZAÇÃO ANTERIOR À ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS PUBLICAÇÃO AUSÊNCIADE PREJUÍZO ÀS PARTES REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. A rescisão amigável do Contrato de Obras deve ser declarada regular ao restar comprovada a formalização anterior à ordem de início dos serviços (OIS) e publicação na imprensa oficial, por conveniência do Município e com a aquiescência expressa do contratado, renunciado qualquer direito à indenização ou reajuste e ausente qualquer tipo de prejuízo às partes, a fim de resguardar os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 01 de outubro de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da rescisão amigável do Contrato de Obras n. 418/2015, firmado entre o Município de Dourados e a empresa Juha Engenharia Ltda.; e determinar o arquivamento dos autos. Campo Grande, 01 de outubro de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator (TCE-MS - licitação e contrato obras/serviços de engenharia e meio ambiente: 136822016 MS 1677312, Relator: Flávio Kayatt, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2253, de 28/10/2019)

Nesse sentido, é suficiente à Administração e à contratada rescindirem o contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual se trata de medida oportuna ao Agente público que vislumbra a desnecessidade do serviço contratado, não restando qualquer dano ou prejuízo ao erário.

Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada manifestado em relação a Rescisão Amigável da obrigação contratual dos itens 03; 08; 09 e 10 devidamente Ratificado pela Administração Pública, não tendo nenhuma obrigação tributária e financeiras, bem como, a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade.

DECIDO.

Autorizar a Rescisão Amigável da obrigação contratual dos itens 03; 08; 09 e 10 devidamente Ratificado pela Administração Pública, onde consta como contratada a empresa TBS CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME, CNPJ nº 28.787.822/0001-83;

Ato continuo, encaminhe o respectivo processo administrativo, ao Setor Contábil para conhecimento da presente Decisão e posterior pratica dos atos necessários em relação expedição da Nota de Empenho apenas sobre os itens 01; 02; 04; 05; 06 e 07, que totaliza o valor global de R$ 89.170,20 (Oitenta e nove mil, cento e setenta reais e vinte centavos).

Após a Procuradoria do Município para formalização do instrumento Contratual.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 23 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal