LEI N.º 1.900 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Autoria: Vereadoras FABIANA ADVOGADA, CIDÚ SIQUEIRA E PROFESSORA ROSA LISBOA.

INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS” NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, DEDICADO Á REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído anualmente no município de Chapada dos Guimarães, durante todo o mês de agosto, o "Agosto Lilás", dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência contra a mulher não tem desculpa, tem consequências".

Parágrafo único - Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:

I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;

II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;

IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.

Art. 2º. A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para à implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando à extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei nº 11.340/2006 e do § 8º do art. 226 da Constituição da República de 1988.

Art. 3º A programação do município no mês de agosto priorizará a realização de:

I - rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino;

II - inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico, na realização do Projeto de Prevenção;

III - divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados;

IV - palestras;

V - estudos e debates;

VI - audiências públicas;

VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.

Art. 4º O Agosto Lilás passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 5º Os prédios públicos poderão colocar iluminação ou sinais, na cor lilás, alusivos ao “Agosto Lilás”.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de agosto de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal