LEI Nº 596 /2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 2.024.106,28 (Dois milhões e vinte e quatro mil cento e seis reais e vinte e oito centavos). Nas seguintes dotações:

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0005 – Infra Estrutura Urbana

2125 – Pavimentação Asfáltica Convênio 896156/2019......................R$ 824.106,28

44.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 824.106,28

Fonte de Recursos 0.1.24.000 Transf.de Convênios – Outros..............R$ 824.106,28

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0006 – Infra Estrutura Rural

2126 –Aquisição Caminhão EM.P 202142010005 ...............................R$ 1.200.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................R$ 1.200.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000 Transf.de Convênios – Outros................R$ 1.200.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 573.000,00 (Quinhentos e setenta e três mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional Convênio 896156/2019, Contabilizada na Receita 2.4.1.8.10.7.1, E o valor de R$ 251.106,28 (Duzentos e cinquenta e um mil cento e seis reais e vinte e oito centavos) como contrapartida do município. E o Valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante transferência de recursos do Ministério da Economia, Emendar Parlamentar Nº 202142010005 Senador Carlos Fávaro Ordem Bancaria Nº: 2021OB801947 Transferências Especiais, Contabilizada na Receita 2.4.1.8.10.9.1, E o valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) como contrapartida do município.Sendo que os recursos de contrapartida do município se fará através da anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2021, Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

06 – Secretaria Municipal de Educação.

002 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0015 – Parcerias Educacionais

1021 – Construção, Adequações Ampliação de Esc.Pub.Municipal

44.90.51 – Obras e Instalações......................................................................R$ 398.106.28

Fonte de Recursos 0.1.01.000 Receitas de Imp. e de Trans. De Imp...........R$ 146.357,74

Fonte de Recursos 0.1.22.000 Transf.de Convênios ou C. de Repasse........R$ 251.752,54

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0005 – Infra Estrutura Urbana

1011 – Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza.Logra

44.90.51 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 42.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000 Transf.de Convênios – Outros.......................R$ 42.000,00

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0005 – Infra Estrutura Urbana

1014 – Obras de Infra-Estrutura Urbana, Paviment.vias Publicas

44.90.51 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 161.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários.......................................R$ 161.000,00

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0006 – Infra Estrutura Rural

1009 – Contruc. E Reconst. De Pontes, Bueiros, Serv. Complem

44.90.51 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0.1.24.000 Transf.de Convênios – Outros.......................R$ 50.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 512/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 564/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 576/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 20 de Agosto de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal