LEI Nº 595 /2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais). Nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0017 – Investimento em Saúde

2122 –Aquisição Ambulância Termo Comp. Nº 222/2021.........................R$ 250.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0.1.42.000 Trans. Fundo a Fundo SUS Estado.............R$ 250.000,00

04 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0017 – Investimento em Saúde

2123 –Aquisição Ambulância-UTI EM.P 202125470003............................R$ 300.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0.1.47.000 Trans. Fundo a Fundo SUS...........................R$ 300.000,00

04 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0017 – Investimento em Saúde

2124 – Aquisição Ultrassom Termo Comp. Nº 162/2021............................R$ 150.000,00

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0.1.47.000 Trans. Fundo a Fundo SUS..........................R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 200.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência de recursos do Termo de compromisso Nº 222/2021 da Secretaria Estadual de saúde e o Secretaria municipal de saúde, Contabilizada na Receita 1.7.2.8.10.1.1.01, E o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) como contrapartida do município. E o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante transferência de recursos do Ministério da Economia, Emenda Parlamentar 202125470003 Deputado Federal Carlos Bezerra / Emenda 3 ordem bancaria Nº: 2021OB800420, Contabilizada na Receita 2.4.1.8.04.5.1.00, E o valor R$ 146.165,00 (Cento e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais) tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante transferência de recursos do Termo de compromisso Nº 162/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso – SES Secretaria de Estado de Saúde, Contabilizado na receita orçamentaria 1.7.2.8.10.1.1.01, e o valor R$ 3.835,00 (Três mil oitocentos e trinta e cinco reais) como contrapartida do município.Sendo que os recursos de contrapartida do município se fará através da anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2021, Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

02 – Gabinete do Prefeito.

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 – Gestão Publica

1004 – Ampliação do Paço Municipal................................................R$ 53.835,00

44.90.51 – Obras e Instalações..........................................................R$ 53.835,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários..........................R$ 53.835,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 512/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 564/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 576/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 20 de Agosto de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal