“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Mariana de Campos Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Benedito Marques da Silva.”

A EXMA. Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, §1º e §5º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Benedito Marques da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 0880439-7 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 107.072.801-25, servidor Inativo quando em atividade ocupante do cargo de Agente de Serviços Públicos, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras do Município de Barra do Bugres/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Mariana de Campos Silva, na qualidade de cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 0776859-1 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 488.813.411-15, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.07.00041P, a partir de 13/09/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 13 de agosto de 2021.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal