DATA: 23 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a padronização nas pinturas externas e internas de todos os prédios públicos do Município de NOVA SANTA HELENA - MT, com a utilização das cores dispostas na bandeira oficial do Município.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por prédios públicos, todos os imóveis, sejam eles públicos ou privados, utilizados pela Administração Pública para o exercício de suas atribuições.

§ 2º - As cores dispostas com predominância na bandeira oficial do Município, a serem utilizadas para os efeitos desta lei são: verde, amarelo, azul, vermelho e branco.

Art. 2º - As cores utilizadas na pintura dos prédios públicos não poderão corresponder à utilização e/ou padrão estabelecido por qualquer partido político.

Art. 3º - A padronização deverá oportunizar melhor identificação dos prédios públicos aos cidadãos e:

a) a valorização e o reconhecimento da bandeira do Município;

b) o reconhecimento histórico e cultural dos patrimônios;

c) melhor conservação predial;

d) menor custo com a manutenção da pintura;

Art. 4º - A utilização das cores padronizadas de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais, podendo o Administrador adotar as medidas necessárias para as adequações dos demais prédios públicos já existentes.

§ 1º Será dispensada a utilização das cores do Município quando:

I - O bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;

II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados;

III - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado;

§ 2º As cores oficiais poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente.

Art. 5º - As autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais órgãos da administração indireta do Município deverão observar o contido nesta lei.

Art. 6º - A obrigatoriedade de utilização das cores oficiais do Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério do Poder Executivo.

Art. 7º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entre em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 23 DE AGOSTO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT