Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2021

Altera as alíneas a, b e c do parágrafo 6º, do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia – MT e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, e eu, MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 60, §2º da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. Altera o artigo 99, parágrafo 6º, alíneas a, b e c da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia – MT, nos termos dos artigos seguintes.

Art. 2º O artigo 99, parágrafo 6º, alíneas a, b e c da Lei Orgânica Municipal passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.

(...)

Parágrafo 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, observando-se os seguintes prazos:

a) - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

b) - O projeto de lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até sete meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, facultando o seu encaminhamento concomitantemente com o plano plurianual apenas no primeiro exercício financeiro de

cada mandato, quando o projeto de diretrizes orçamentárias poderá ser encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

c) - O projeto de lei orçamentaria do município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”

(...)

Art. 3º Os demais conteúdos contidos no artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia permanecem inalterados. Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MARILÂNDIA-MT; NOVA MARILÂNDIA, 23 DE AGOSTO DE 2021. MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores