Decreto Nº 067/2021

Data: 02/07/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.768,82 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.768,82 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.40.00.00 - 0100000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.199,04

(quinze mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.133,00

(dois mil e cento e trinta e três reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 7.731,33

(sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 13.285,61

(treze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0146015000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.748,00

(três mil e setecentos e quarenta e oito reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 872,49

(oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.499,35

(cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.800,00

(quatro mil e oitocentos reais)

T O T A L R$ 156.768,82

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00.00 - 0101000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.1021 - REFORMAR O GINASIO DE ESPORTE MIGUEL GRAMULHA NETO

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,32

(um mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.666,00

(cinco mil e seiscentos e sessenta e seis reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.664,98

(cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 2.265,99

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.596,99

(um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.881,00

(cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais)

3.3.90.40.00.00 - 0102000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 24.370,00

(vinte e quatro mil e trezentos e setenta reais)

3.3.90.46.00.00 - 0102000000 - Auxílio-alimentação R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 467,61

(quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.1027 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.994,93

(dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

(três mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1030 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.51.00.00 - 0102000000 - Obras e Instalações R$ 566,55

(quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0123054000 - Obras e Instalações R$ 536,88

(quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.399,96

(três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2041 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

3.3.90.31.00.00 - 0146008000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.133,32 (um mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 0146017000 - Contribuições R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.916,64

(um mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.36.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,12

(um mil, oitenta e sete reais e doze centavos)

3.3.90.93.00.00 - 0146017000 - Indenizações e Restituições R$ 14.000,00

(quatorze mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.261,36

(três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 366,50

(trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 3.398,99 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.532,85

(quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0193000000 - Material de Consumo R$ 1.910,48

(um mil, novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.04.122.0050.1044 - ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.846,91

(dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.693,92

(três mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)

08.080.0.1.20.605.0050.1046 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E ASSISTENCIA TECNICA

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.746,84

(um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.196,96

(cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos)

08.080.0.1.20.606.0050.1045 - ADQUIRIR PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRICOLA

4.4.90.52.00.00 - 0124054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 566,66

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)

T O T A L R$ 156.768,82

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de julho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal