Decreto Nº 071/2021

Data: 30/07/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.251,45 (duzentos e quinze mil e duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.251,45 (duzentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para atenderas seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.078,71

(treze mil, setenta e oito reais e setenta e um centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.914,23

(um mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 13.268,12

(treze mil, duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 47.435,17

(quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 2.368,83

(dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.1.90.11.00.00 - 0346074000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.100,00

(quatro mil e cem reais)

3.3.90.30.00.00 - 0346074000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.040,87

(quarenta e dois mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.055,81

(treze mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0146015000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.141,09

(dois mil, cento e quarenta e um reais e nove centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 36.053,32

(trinta e seis mil, cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.795,30

(quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos)

T O T A L R$ 215.251,45

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.200,00

(dois mil e duzentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

(dois mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00

(um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0119037000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 229,41

(duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0101000000 - Obrigações Patronais R$ 2.717,54

(dois mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos)

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕ

ES

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.477,36

(dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 3.427,16

(três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.795,18

(um mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2026 - MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 289,10

(duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 906,57

(novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 934,90

(novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos)

04.040.0.4.13.392.0080.2082 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESAO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 701,83

(setecentos e um reais e oitenta e três centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 104.074,29

(cento e quatro mil, setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 4.283,06

(quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e seis centavos)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.1.90.04.00.00 - 0346074000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.100,00

(dois mil e cem reais)

4.4.90.52.00.00 - 0346074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 557,37

(quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.399,21

(um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 258,04

(duzentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.593,13

(dois mil, quinhentos e noventa e três reais e treze centavos)

08.080.0.1.20.605.0050.1046 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E ASSISTENCIA TECNICA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 11.186,83

(onze mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos)

08.080.0.1.20.606.0050.1045 - ADQUIRIR PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRICOLA

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.329,96

(onze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.36.00.00 - 0193000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0193000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$

666,43

(seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0193000000 - Obras e Instalações R$ 6.619,72

(seis mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos)

09.090.0.1.15.451.0040.2087 - MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUARIA

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 237,93

(duzentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

T O T A L R$ 215.251,45

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de julho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal