LEI 2.202/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.202/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, do Projeto indicado nesta Lei, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Ficam incluídas no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, as seguintes atividades:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção e Encargos com a Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção e Encargos com a Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais - INSS
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção e Encargos com a Secretaria
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 52.755,47
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal