LEI MUNICIPAL 2.203/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.203/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 346.191,27 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 346.191,27 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1218 - Combate à pandemia do coronavírus
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2022 - Programa Saúde da Família - PSF
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 46.191,27
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, conforme fonte 46 - Transferência fundo a fundo saúde - custeio sem detalhamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal