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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.203/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 346.191,27 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 346.191,27 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1218 - Combate à pandemia do coronavírus

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 200.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2022 - Programa Saúde da Família - PSF

Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC

Natureza da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Valor: R$ 46.191,27

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, conforme fonte 46 - Transferência fundo a fundo saúde - custeio sem detalhamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal