LEI MUNICIPAL 2.205/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.205/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria municipal de viação e obras públicas
Unidade: 001 - Gabinete do secretário de viação e obras públicas
Projeto/Atividade: 1105 - Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente
Valor: 200.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Convênio n.º 842791-2017.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal