PORTARIA Nº91/2021

EMENTA: Cria a Comissão de Avaliação dos Veículos e Maquinários cedidos através de Termo de Cessão pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Ponte Branca e outras providências.

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - Criar a Comissão de Avaliação dos Veículos e Maquinários cedidos através de Termo de Cessão pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Ponte Branca, que será composta pelos seguintes membros:

I – Aguedo Ferreira de Souza

II – Ladislau Honório Martins

III – Clayton Parreira da Silva

IV – Cairo Roberto da Silva

Art. 2º - As pessoas nomeadas pela presente Portaria são colaboradores da administração pública municipal, não tendo direito a qualquer remuneração pela composição na Comissão, para que elaborem um laudo individual para cada veiculo e/ou maquinário cedido pelo Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: - Do Laudo de Avaliação, deverá constar:

I – Descrição do Veículo e/ou Maquinário;

II – Estado em que se encontra;

III – Preço da Avaliação (valor de mercado).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 20 de Agosto de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal