LEI MUNICIPAL 2.209/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.209/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu
Unidade: 001 - Poxoréu - Previ
Projeto/Atividade: 2082 - Reserva do Regime Próprio de Previdência Social
Natureza da despesa: 7.7.99.99.99.00.00 - Reserva de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu
Unidade: 001 - Poxoréu - Previ
Projeto/Atividade: 2078 - Reserva do Regime Próprio de Previdência Social
Natureza da despesa: 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva do RPPS
Valor: R$ 20.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal