LEI 2.210/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.210/2021 Poxoréu/MT, 27 de julho de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluído no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, a seguinte atividade:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu
Unidade: 001 - Poxoréu - Previ
Projeto/Atividade: 2082 - Reserva do regime próprio de previdência social
Natureza da despesa: 7.7.99.99.99.00.00 - reserva de exercícios anteriores
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal