LEI 2.211/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.211/2021 Poxoréu/MT, 27 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$ 58.077,80 (cinquenta e oito mil e setenta e sete reais e oitenta centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria n.º 440/2021/GBSES [D.O.E., N.º 28.040, de 13/07/2021], do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ 58.077,80 (cinquenta e oito mil e setenta e sete reais e oitenta centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Governo do Estado através da Portaria mencionada no preâmbulo desta Lei.
Art. 2.º O recurso transferido com base nessa lei deverá ser utilizado com base nos ditames da Portaria n.º 278/2020/GBSES, publicada no D.O.E., N.º 27.810, de 07/08/2020 e suas alterações.
Art. 3.º O Município de Poxoréu se reserva no direito de exigir prestação de contas ao Hospital beneficiário, a qualquer tempo, dos recursos transferidos por intermédio desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal