LEI MUNICIPAL 2.212/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.212/2021 Poxoréu, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 58.077,80 (cinquenta e oito mil e setenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0097 - Atendimento de Média e Alta Complexidade
Projeto: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 58.077,80
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT através do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal