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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.114/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Partilhar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.780.379/0001-49, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação Partilhar, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.780.379/0001-49, sediada na Rua Mato Grosso, n.º 66, Centro Histórico, Poxoréu/MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para desenvolvimento de atividades junto à Biblioteca Comunitária “Ana Heloísa Farias Pereira”, instalada no Distrito de Alto Coité.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria.

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através do Ofício n.º 022/2021, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 04 de fevereiro de 2022, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu/MT.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 1.º de agosto a 31 de dezembro de 2021, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§ 6.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, tanto na sede da Biblioteca, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line] e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2136 - Convênios com entidades sem fins lucrativos (biblioteca comunitária)

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 - subvenções sociais

Valor: R$ 50.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT