LEI MUNICIPAL 2.215/2021
25 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.215/2021 Poxoréu/MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2136 - Convênios com entidades sem fins lucrativos (biblioteca comunitária)
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 - subvenções sociais
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 1215 - Estruturação do museu municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 09 - Secretaria municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 1216 - Revitalização da biblioteca municipal
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2074 - Manutenção da Coordenadoria de Cultura
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2075 - Manutenção da Coordenadoria de Turismo
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal