NOTIFICAÇÃO Nº 020/2021
25 de Agosto de 2021
AUTUADO
Nome/R. Social: PEDRO GREGORIO PINTO
CPF/CNPJ: 858.310.341-00
Endereço: AV. Camélia N° 580 Bairro: – Loteamento Carvalho - ARAPUTANGA/MT
Quadra: 21 Lote: 01
Considerando a Notificação Recomendatória nº 003/2015 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2015, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Araputanga/MT.
Conforme previsto no Código de Posturas Lei Municipal nº 153/1992:
Art. 45 – É proibido, nos quintais, pátios, e terrenos da cidade, vilas e povoados, o plantio e a conservação de plantas que possam constituir focos de mosquitos e outros insetos nocivos a saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre projetem folhas, galhos, ramos, frutos ou ainda, que em queda acidental possam causar vitimas ou danos as propriedades.
Irregularidades:
Considerando que V.S.ª. tem infringido a legislação, com plantio e conservação de plantas, causando transtorno aos moradores que residem no local.
Fica, portanto, V. Senhoria NOTIFICADA, em prazo de 10 dias (dez dias), a partir do recebimento deste, para remover as plantas, arvore e todas as espécies de infração tida como prejudicial ou nociva na Área Urbana, fim do prazo, o trabalho será feito pela Prefeitura cobrando do proprietário do imóvel ou responsável pela infração a importância correspondente ao valor dos serviços prestados, nos termos da lei a cima.
O NÃO CUMPRIMENTO das exigências citadas acima implicará em Multa de 02 a 06 Salários Mínimos, conforme disposto no Art. 50 da referida Lei Municipal.