A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	BAIRRO nº	VALOR R$
009/2015	ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS	012.545.441-43	007	021	0076	292,42
078/2015	EDSON APARECIDO DE ANDRADE	663.064.772-68	009	021	0029	383,50
108/2015	LUCINEIDE DA SILVA	968.628.071-53	014	008	0075	381,50
163/2015	HELEN FERNANDA BARROS GOMES	302.684.568-01	025	002	0075	425,10
170/2015	CARLITO JOSÉ ECKSTEIN	452.778.429-34	019-B	005 e 006	0017	872,00
180/2015	LUIZ CARLI	431.296.339-87	010	011	0133	392,40
193/2015	RONALDO APARECIDO HILÁRIO	957.334.341-04	004	020	0133	523,20
200/2015	ANDERSON FLORES FERREIRA	604.511.141-91	023	008	0133	543,02

Sinop, novembro de 2015.

ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável