DECRETO Nº 4047 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
25 de Agosto de 2021
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE - MT, EM VIRTUDE DA SECA PROVOCADA PELA FALTA DE CHUVAS, DA BAIXA CONSIDERÁVEL NO VOLUME DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E POÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público municipal a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais e de calamidade pública;
CONSIDERANDO que o período de estiagem pelo qual vem passando o Município, culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local, comércios e industrias locais, uma vez que não há captação de nenhum rio perene no território municipal;
CONSIDERANDO a pública e notória reclamação por parte da população local, acerca da falta d’água em diversos bairros, e estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros ambientes essenciais;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual de n° 11.088, de 09 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”, o que demonstra que o gestor municipal caminha em harmonia com os demais órgãos e departamentos estaduais.
CONSIDERANDO que os moradores do Município de Mirassol d’Oeste - MT, têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas e prejudicado sobremaneira as atividades econômicas, seja no comércio local ou nas indústrias, que por sua vez acaba afetando a manutenção dos empregos.
CONSIDERANDO o prognóstico de precipitação para o período entre os meses de julho a novembro na Região Centro-Oeste, sendo neste período a maior probabilidade de chuvas abaixo da norma climatológica, ou nenhuma chuva, devido à neutralidade da temperatura nos Oceanos;
CONSIDERANDO que o departamento de águas do Município tem captado vazões no limite mínimo do valor outorgado pelo órgão ambiental, e que em situações de escassez hídrica, faz-se necessário dar prioridade ao uso de recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
CONSIDERANDO a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7°, inciso VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência hídrica no Município de Mirassol d’Oeste - MT, em virtude da baixa do nível dos reservatórios e poços municipais que abastecem o Município, de forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contando que seja mantida a presente situação.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas rápidas e necessárias para minimizar os efeitos causados pela escassez de chuva e água tanto na zona urbana como na rural.
Art. 3°. Autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil estadual, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, para fins de captação de água e/ou adoção de outras medidas inerentes à natureza do presente Decreto.
Art. 4°. Autoriza-se, caso haja necessidade, bem como após apresentada justificativa fundamentada pelo Serviço de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste - SAEMI, a definição de restrições ou suspensão para o uso de água bruta enquanto vigorar a situação de emergência.
Parágrafo único. A SAEMI bem como os demais departamentos de fiscalização, acompanharão o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicará as sanções legais cabíveis.
Art. 5°. Fica recomendado à população que se evite o desperdício e o uso de modo desnecessário da água, seja com a lavagem de carros, calçadas, entre outros, de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de animais, ficando a SAEMI responsável por comprovar a necessidade e definir a extensão da restrição ou suspensão.
Art. 6°. Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades ligadas a resposta à situação de emergência que se apresenta, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados pela estiagem, tanto na zona urbana como na rural, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
Art. 7°. Fica, de acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, admitido ao Poder Público a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, se necessário for.
Art. 8°. Fica determinado, a SAEMI que façam remessa deste Decreto e da documentação anexa, a Defesa Civil de Mato Grosso e aos demais entes federativos para competente ratificação, aos Ministérios competentes e a adoção de providências que se fizerem necessária para combater a falta d’água no território municipal.
Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo-se sua prorrogação por igual período, se comprovada a necessidade.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 24 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito