DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327/2021- PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º. Altera o inciso VII do art. 7º da Lei Complementar 1.327/2021, que passará a ter a seguinte redação:

Inciso VII - Em terrenos com declividade igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus), salvo se atendidas exigências específicas formuladas pelos órgãos competentes.

ART. 2º. Altera o art. 46 e o parágrafo único da Lei Complementar 1.327/2021, que passará a ter a seguinte redação:

ART. 46º. Fica instituída a taxa para emissão do alvará de aprovação de loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro nas seguintes faixas e valores:

I – Para os projetos cuja extensão seja de até 1000 m², o valor será de 02 UFM.

II - Para os projetos cuja extensão seja de 1.001 m² até 10.000 m², o valor será de 03 UFM.

III - Para os projetos cuja extensão seja de 10.001 m² até 20.000 m², o valor será de 04 UFM.

IV - Para os projetos cuja extensão seja acima de 20.001 m² , o valor sera de 05 UFM.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena