“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA REALIZAÇÃO DE GEOREFERENCIAMENTO CERTIFICAÇÃO E ATIVIDADES CORRELATAS PARA LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DO PA VALE DO AMANHECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º O município de Juruena-MT, poderá firmar acordo de cooperação técnica/convênio, com pessoa Jurídica de Direito Privado para realização de atividades de natureza técnica referente a georreferenciamento, credenciamento e serviços topográficos em geral, para fins de implantação e execução do termo de cooperação técnica firmado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, através do processo nº 54000.014341/2021-24.

Parágrafo único: O munícipio poderá ainda firmar junto à iniciativa privada termo de cooperação técnica e/ou convênio para elaboração de cadastro ambiental rural e demais procedimentos necessário para a regularização ambiental do PA vale do amanhecer e demais áreas que enquadrarem como pequena e média propriedade rural passível de regularização ambiental.

ART. 2º Os eventuais termos de cooperações técnicas ou convênios firmados a partir dessa lei, não poderá onerar em nada o munícipio, nem os parceleiros interessados, excetos quanto a disponibilização de salas de apoio e internet, já instalada no prédio.

Parágrafo único: todo e quaisquer matérias e equipamentos que se fizerem necessários para a realização das atividades deverão ser oferecidos pelas entidades privadas acordantes, não tendo a prefeitura municipal quaisquer obrigação em oferecer equipamentos e matérias de expediente de quaisquer natureza.

ART. 3º O poder público municipal não responderá, nem mesmo subsidiariamente, por quaisquer obrigação ou encargo de ordem trabalhista, tributário, ambiental e Cível das entidades acordantes inclusive eventuais danos causados a terceiros ou mesmo por acidente de trabalho, sendo de total e exclusiva responsabilidade, das entidades acordantes.

ART. 4º Só poderá firmar acordo de cooperação técnica ou convênio, nos termos dessa lei, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ou, em caso de empresas com fins lucrativos, que seja de forma gratuita por meio de qualquer instrumento de doação, que não venha acarretar em despesas para o munícipio.

ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 24 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena