ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 423.055,78 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1.306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: – Incentivo Financeiro Estadual em parcela única para implantação e custeio dos Centros de Atendimento para enfrentamento à COVID-19.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................................R$ 30.900,00

FONTE DE RECURSO: 1.4.2.0.0.0.0-Transferência Recursos do SUS

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: Cofinanciamento Estadual ao Custeio Mensal de Novos Leitos Tipo I e II exclusivos para tratamento de infecção do Coronavírus COVID-19

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 28.542,40

3.3.90.39.00.00.00Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 29.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.4.2.0.0.0.0-Transferência Recursos do SUS

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: _________ – Incentivo Financeiro Federal de Custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestão, pré-natal e puerpério – enfrentamento da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia Coronavírus.

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............................................................R$ 7.035,00

3.3.90.39.00.00.00-Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 7.299,72

FONTE DE RECURSO: 1.4.60.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: ____________ – Incentivo Financeiro Federal de Custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde – Idosos, Gestantes, Criança e Povos Tradicionais – enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) decorrente da pandemia Coronavírus.

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 34.472,84

3.3.90.39.00.00.00-Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................R$ 25.805,82

FONTE DE RECURSO: 1.4.60.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: _______________ – Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à Saúde – Proposta nº. 3600038804502100-Código da Emenda Parlamentar nº. 81000794 – autoria: Relator Geral

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 70.600,00

3.3.90.39.00.00.00-Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................R$ 179.400,00

FONTE DE RECURSO: 1.2.30.0000-Transferência Convênio ou Repasse

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 423.055,78 (quatrocentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), das fontes:

FONTE DE RECURSO: 1.4.2.0.0.0.0-Transferência Recursos do SUS, no valor de......................................................................................... R$ 88.442,40

FONTE DE RECURSO: 1.4.60.0000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, ...........................................................................................................R$ 74.613,38

FONTE DE RECURSO: 1.2.30.0000-Transferência Convênio ou Repasse R$ 250.000,00

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 24 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena