AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 74.400,00 (SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM COMPLEMENTO A CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO 853461/2017(AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PA VALE DO AMANHECER)

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito Suplementar por anulação de dotação para complemento de Contrapartida do Convênio 853461/2017 (Aquisição de Patrulha Mecanizada PA Vale do Amanhecer) na seguinte dotação abaixo:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

1121– AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

4490520000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 74.400,00 – (SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DE RECURSO 100000 – Recursos Próprios.

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado remanejar da seguinte dotação abaixo vigente no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1.306, de 12 de dezembro de 2020) Município de Juruena/MT.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

15– URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0019 – PLANAJEAMENTO URBANO

2045–MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3390390000- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 74.400,00 – (SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DE RECURSO 100000 – Recursos Próprios.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 24 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena