“DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NAS ÁREAS DENOMINADAS RESERVAS TÉCNICAS NO AMBITO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da propriedade, posse ou domínio útil, das áreas denominadas reservas técnicas RT 01 à RT 22, nos termos do Código Tributário Municipal.

ART. 2º. O sujeito passivo, para fins de incidência do referido tributo, será o proprietário, posseiro ou qualquer que exerça domínio sobre os imóveis ou parte dele.

ART. 3º. Em caso de sobreposição da matrícula, considerará para fins de incidência do imposto, o já lançado anteriormente.

ART. 4º. A base de cálculo, será a do Código Tributário Municipal e demais Leis e Decretos Tributários do Munícipio, considerando os logradouros previsto na planilha Anexo I e suas alterações.

ART. 5º. Fica o município de Juruena autorizado a fazer o lançamento dos respectivos créditos de IPTU dos respectivos imóveis.

ART. 6º. Os imóveis localizados nas referidas reservas técnicas serão inseridos no cadastro imobiliário municipal.

ART. 7º. A presente Lei tem fins exclusivamente tributário, não abarcando quaisquer questões de regularização fundiária.

ART. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 24 de Agosto de 2021.

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MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena