DECRETO Nº049/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – PRÉDIO – À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS – ACIA, E À COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT – SICOOB FRONTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO Prefeito Municipal de Arenápolis Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ de nº24.977.654/0001-38 encontra-se desocupado e sem utilização por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do imóvel pela Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Arenápolis/MT – ACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68, e a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS, com sede matriz na Rua São Luiz, n° 1.230, Sala “B”, Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963-884, representada por seu Gerente de Expansão José Aparecido Rodrigues, e tendo em vista a necessidade de instalação das instalações de suas sedes neste município;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105 “Caput” e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDO a utilização do imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Consta e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ 24.977.654/0001-38, pela: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS/MT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68, e, a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS, com sede matriz na Rua São Luiz, n° 1.230, Sala “B”, Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963-884, representada por seu Gerente de Expansão José Aparecido Rodrigues.

Art. 2º A Permissão de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, e pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de vigência deste Decreto, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer tipo de indenização, bem como ser prorrogada por igual período, ambos por interesse da Administração Pública.

Parágrafo único: Ficam autorizados os permissionários, a realizarem benfeitorias necessárias e úteis para utilização do referido imóvel, ficando à discricionariedade e conveniência do Poder Permitente receber o referido imóvel com as respectivas benfeitorias, sem qualquer direito a indenização para os permissionários.

Art. 3º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 24dias do mês de agosto de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.