DATA: 24 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

Parágrafo Único: Os Créditos referido no Caput serão abertos por decreto do executivo após a comprovação no mínimo do excesso de arrecadação das receitas utilizadas como base de cálculo no referido projeto de lei, sendo: ICMS, FUNDEB e ITBI.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL