Juara/MT, 23 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 077/2021

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 218/2020, com Reajuste, realizado pelo Locador JUSTINO DE FARIA, devidamente qualificado nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Dispensa nº 055/2020, objeto do Contrato nº 218/2020, que tem por objeto: "Locação de imóvel área 235,00m² - Avenida Rio de Janeiro, nº 242-W, Centro, Lote 18 – Quadra 74 – Matrícula 3737, para funcionamento do Procon”, passo às considerações:

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de instrumento próprio.

Tratando-se de caso envolvendo dispensa ou inexigibilidade de licitação, faz-se mister apontar, preliminarmente, que a prorrogação contratual deve demonstrar a subsistência das condições que ensejaram a contratação direta original. Assim, as preocupações observadas quando da prorrogação de um contrato devem ser semelhantes àquelas pertinentes a um ajuste original.

Logo, torna-se imprescindível que as condicionantes existentes para consumação do ajuste original sejam verificadas no instante da prorrogação. Nesse passo, é de se ver que, nos termos dos artigos 24, X, e 25, caput, ambos da Lei nº 8.666/1993, tem-se:

Art. 24. É dispensável a licitação:

... X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (...)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)

Fato é que, independentemente de a contratação direta ter sido realizada por dispensa ou por inexigibilidade, os requisitos que condicionaram a escolha do imóvel devem estar presentes no momento da prorrogação contratual.

Em se tratando de contratação por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, X, da Lei nº 8.666/93, deve-se manter os requisitos legais, a saber, (i) a demonstração de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da administração; (ii) ser a escolha condicionada às necessidades de instalação e de localização; e (iii) existir compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia.

No que tange à justificativa do preço, a lei prescreve que o valor a ser pago deve estar compatível com o valor de mercado. Conforme Termo de Avaliação de Locação realizado pelo Perito Avaliador de Imóveis Emerson Magalhães da Silva (COFECI/CRECI 4012/MT), o imóvel em questão perfaz o valor de locação avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais.

Por todo o exposto, considerando o aumento dos preços praticados no mercado, conforme avaliação mercadológica anexo, DEFIRO o reajuste contratual solicitado pelo Locador Sr. JUSTINO DE FARIA para a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 218/2020, alterando o valor mensal do aluguel para R$ 5.159,16 (cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos), a serem pagos a partir de setembro de 2021.

Determino que o Locador seja cientificado da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Atente-se a Coordenadora do Procon às orientações do trazidas pelo Dr. Procurador Geral do Município no Parecer nº 093/PGM/2021.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal