DATA: 24 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº613/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 613 de 06 de junho de 2018, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º...

Parágrafo Único - Os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 120 (cento e vinte) meses.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL