Terreno com Vegetação Alta art. 6, I _LC 127/2010 200 UPF/bg= R$ 804,44

Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar n° 127, de 28 de abril de 2010-Código de Postura e no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Complementar n° 207/2016, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificado, para que, em 20(vinte) dias, a contar da ciência desta; realize a limpeza do mesmo, retirando toda a vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou até mesmo água estagnada, deixando o imóvel limpo. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o Município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrato o ressarcimento dos custos do serviço, por meio de lançamento do valor no IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar n° 207/2016, e demais penalidades previstas em legislação específica. O não cumprimento desta notificação constitui infração administrativa de desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal.

NOME	CPF	ENDEREÇO	NOTIFICAÇÃO
Joao Gomes de Castro	378.309.611-15	Não Localizado	1292/2021
Lourenco de Oliveira Vilas Boas	072.454.161-68	Não Consta	1038/2021
Marcio Capellano e Outro	000.000.255-79	Não Consta	1235/2021
Doralice Martins Rezende	274.822.001-34	Não Consta	1229/2021
Sonia Aparecida Ferreira	353.076.411-68	Não Consta	1297/2021
Antônio R de Oliveira	000.000.138-43	Não Consta	1317/2021
Antônio R de Oliveira	000.000.138-43	Não Consta	1318/2021
Ricardo Araújo de Souza	004.060.061-05	Insuficiente	1316/2021
Ian Ashilei Castro Silva	153.173.617-37	Insuficiente	1349/2021

Barra do Garças, MT - 24 de Agosto de 2021