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Pref. Canabrava do Norte

NOTIFICAÇÃO PARA ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

LICITAÇÃO

PROCESSO Nº

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial 001/2021

00004580/2021

025/2021

DADOS DO CONTRATADO

PRAZO PARA ASSINATURA

NOME: ANA PAULA BRITO MADUREIRA 03694958100

Imediato

CNPJ Nº: 22.029.999/0001-34

ENDEREÇO: Rua Laurindo dos Santos, nº 50, bairro Vila Nova, CEP. 78.652-000; Confresa/MT

RESPONSÁVEL: Ana Paula Brito Madureira, inscrita no CPF sob o nº 036.949.581-00.

OBJETO LICITADO:

Registro de Preços para possível e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, bem como de instalação e desinstalação de equipamentos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra, além de peças, componentes e acessórios genuínos, instalados nos prédios pertencentes a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e suas secretarias pelo período de 12 meses

PRAZO PARA ASSINATURA

DATA ENVIO

DATA LIMITE

ATRASO

14.2 O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação.

03/03/2021

05/03/2021

169 dias

Considerando que o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, por meio do Departamento de Licitações e Contrato, promoveu a contratação da empresa via e-mail anapaulabritomadureira2009@gmail.com, no dia 03/03/2021, sendo reenviada no dia 12/07/2021 e no dia 05/08/2021, conforme disposto no item 14.2 do edital, para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 025/2021.

Considerando que na presente data (24/08/2021) permanece decorrido o prazo máximo da convocação para a devolução da Ata de Registro de Preços assinada, por cautela, concede o prazo até às 17h00min do dia 30/08/2021, para a NOTIFICADA manifestar a respeito, sendo considerado recusa injustificada do licitante em assinar a Ata de Registro de Preços à contratação, ensejando a convocação dos licitantes remanescentes, se houver.

No mesmo tempo, quanto a recusa da assinatura da Ata de Registro de Preços, fica NOTIFICADO das sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços (Das Sanções Administrativas):

8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da prestadora de serviços em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.

8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

Portanto, em observância aos preceitos legais e às cláusulas disposta em Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão, pela inadimplência do pactuado, notifica-se pelas as seguintes SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Valor global da proposta: R$ 590.902,88 (quinhentos e noventa mil, novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos);

Suspensão temporária – item 17.1.3 – 17.4.3 – do edital;

Valor da Multa de 2% (dois por cento) – item 17.1.1 do edital; art. 7º da Lei nº 10.520/2002 = R$ 11.818,05 (onze mil, oitocentos e dezoito reais e cinco centavos).

Atendendo ao princípio de contraditório e ampla defesa, para apresentação das justificativas pertinentes das sanções acima dispostas, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Canabrava do Norte-MT, 24 de Agosto de 2021.

Iranizo Matos Rodrigues

Gerente de Licitações e Contratos