CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 176/2021.

Por este instrumento particular que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro ladoLUCIANE FERREIRA BARBOSA BRULINGER, brasileiro (a), portador (a) do RG nº 3216157-3 SSP/MT e CPF N. 833.900.302.04, BIOLOGA, CRbio 103469/01-D, residente e domiciliado na Rua 19 de abril, 10, Q 49,Bairro Petrópolis em Várzea Grande -MT, a seguir denominada CONTRATADO (A), de comum acordo resolvem estabelecer o presente CONTRATO, nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO BIOLOGICO PARA LINCENCIAMENTO AMBIENTAL DA PAVIMENTAÇÃO DA MT 409, TRECHO DE 22,6 KM, com a devida identificação das espécies animais, repteis e aves que habitam a região, através de levantamento in loco.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES

1.2 2.1 – Levantamento in loco de 05 (cinco) dias da Fauna Terrestre: Avifauna (aves), Mastofauna (mamíferos) e Herpetofauna ( anfíbios e répteis);

1.3 Elaboração de 1 (um relatório) consolidado do levantamento in loco da Fauna terrestre dos três grupos levantamentos na MT 409 (22.6km).

1.4 Emissão de 1 (uma) RT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – O valor total do contrato é de R$ 8.254,57 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS ) a serem pagos em duas parcelas, sendo uma na assinatura do presente instrumento e a outra metade na entrega dos serviços, com o devido protocolo junto a SEMA.

3.1.1. Incluso no valor pactuado as despesas com material de campo, veículo, hospedagem e alimentação e serviços técnicos de levantamento da Fauna Terreste;

3.2. Será apresentado Nota Fiscal, contendo: número contrato, objeto, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado(preferencialmente do Banco do Brasil).

3.3 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor do fornecedor.

3.4 - Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

3.5 – A CONTRATANTE efetuará os pagamentos a CONTRATADA, em conformidade com esta cláusula, devendo a mesma dar quitação dos recebimentos pelos serviços prestados nos documentos apresentados para que sejam contabilizados.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

4.1 – Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Contrato tem início na assinatura do presente instrumento e seu término em 24/09/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

5.1 – A Contratante utilizar-se-á dos recursos do orçamento do exercício financeiro de 2021, obrigando-se a proceder ao empenho na forma da legislação em vigor. Os recursos destinados a atender a despesa oriunda deste Contrato será proveniente da seguinte dotação orçamentária:

Unid. Orçam.	Projeto/Atividade	Elemento Despesa
05 002 04 122 0003	2014	339036 000000

CLÁSULA SÉXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1- Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, ;

6.2-Substituir às suas expensas, todo e qualquer serviço executado ou em execução em desacordo com as especificações exigidas ;.

6.3- Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços;

6.4-Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, na execução da prestação de serviços.

6.5-Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, parágrafos 1 e 2 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1- Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos dos serviços pela Administração da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

7.2 - Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, e a execução do contrato.

7.3 - Comunicar à contratada todas e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir as devidas providências que demandem da Contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – O inadimplemento de quaisquer das Cláusulas e disposições deste Contrato, implicará na sua rescisão ou na sustação de pagamento, relativos a prestação dos serviços, a critério da Prefeitura, independentemente de qualquer procedimento judicial, sujeitando-se ainda o Contratado às penalidades previstas na Lei n° 8.666/93.

8.2 – Fica estabelecido multa de 10% (dez por cento) do valor referente ao valor do Contrato, para a parte que infringir os dispostos deste instrumento Contratual.

CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1 – Para a execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos, aplicam-se os dispostos na Lei n° 8.666/93 e alterações seguintes, e ainda, os princípios gerais de direito.

9.2 – Qualquer mudança nos dispostos deste instrumento que possa surgir e houver comum acordo entre as partes, para que a mesma possa ter valor, deverá ser lavrado por termo aditivo.

CLÁUSULA DECIMA – DO FISCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO e RESPONSABILIDADES.

10.1 – O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pelo servidor GEDEONE BRANDAO MODESTO – COORDENADOR DA SEC. MUN. INRAESTRUTURA.

10.2– O fiscal do presente CONTRATO, tem por obrigação exigir o fiel cumprimento e a qualidade nos serviços entregues , devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências, a fim de demonstrar a execução da fiscalização do contrato. Na ocorrência de falhas na execução, deve notificar o responsável indicado pela CONTRATADA para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, será considerado fora de sua jurisdição.

11.2 – E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes que a tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais ao fiel cumprimento de todos dos dispositivos.

Alto Paraguai – MT, 24 de agosto de 2021.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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LUCIANE FERREIRA B. BRULINGER

CONTRATADA

GEDEONE BRANDAO MODESTRO

FISCAL DA EXEC. DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Nome ____________________________________ Nome: ____________________________

CPF: __________________________ CPF:________________________