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Pref. Carlinda

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

P PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 006A/2021

Recorrente: DROGAFONTE LTDA

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26, pelo atraso na execução da ARP Nº 029/2021 - do Pregão Eletrônico nº 006/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 08/06/2021, foi aplicada à promitente fornecedora a sanção de multa no importe de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte quatro reais).

A referida decisão foi recebida pela empresa em 09 de junho de 2021.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 14/06/2021, tempestivamente, portanto, requerendo a não aplicação da penalidade à empresa, e subsidiariamente pugna pela aplicação da penalidade de advertência.

Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Que eventual atraso na entrega de um único produto não se deu por mero capricho ou omissão culposa por parte da licitante.

2. Que o descumprimento do prazo decorreu de fator absolutamente alheio à vontade da defendente, exclusivamente por questões decorrentes do estado de calamidade.

3. Que diante da situação, a Lei 8.666/93 autoriza expressamente a concessão de maior prazo para o cumprimento do contrato.

4. Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.

Pois bem, a empresa recorrente aduz que o atraso ocorreu por motivos alheios à sua vontade, exclusivamente por questões decorrentes do estado de calamidade, hipótese em que a legislação autoriza concessão de maior prazo.

Contudo, impende salientar que a requisição fora encaminhada em 17/03/2021, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para entrega do item, o qual venceria em 08/04/2021. O item foi entregue em 24/05/2021.

Nesse interstício, a empresa solicitou prorrogação de prazo para o dia 15/05/2021. Ocorre que o Município, diante as insuficiência da justificativa apresentada, negou pedido de concessão de prazo, motivo pelo qual persistiu a obrigação assumida pela empresa.

Ademais, foi ultrapassado, inclusive, o prazo que havia sugerido. Nesse caso, não pode a Administração ficar a mercê e conceder prorrogação de prazo ad aeternum. Por tais razões, a fim de garantir a segurança jurídica nas contratações administrativas e resguardar o interesse público é que a Lei nº 8.666/93 prevê a obrigatoriedade de se fixar prazo para o cumprimento da obrigação.

A recorrente segue aduzindo que o atraso decorre de imprevistos provocados pela calamidade da pandemia do coronavírus. Entretanto, trata-se de edital de licitação de Fevereiro de 2021, momento em que a pandemia já não era mais novidade, pelo que não se pode alegar a teoria da imprevisão, haja vista que a pandemia já se arrastava a cerca de um ano, período razoável para a empresa pudesse se organizar diante da situação.

Desta forma, ao tempo da licitação a empresa sabia ou deveria saber das condições de seu estoque de medicamentos para arcar com as obrigações assumidas.

Portanto, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes da má previsão da empresa, o que constitui álea econômica ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.

No que tange à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, a empresa argumenta que a penalidade compatível com falta cometida seria a advertência.

Quanto à penalidade por atraso na entrega do item, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.

Portanto, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 10% (dez por cento), a multa moratória aplicada é de 0,5 (meio por cento) por dia de atraso.

Ressalta-se que o item destina-se à assistência à saúde, portanto, de caráter essencial, cujo atraso na entrega poderia ter gerado danos irreparáveis de consequências incalculáveis.

Logo, houve correta aplicação da penalidade de acordo com a infração cometida.

A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.

Carlinda/MT, em 24 de agosto de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal