“Nomeia a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra – MT,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a contida na Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais; e,

CONSIDERANDO a descoberta de que um veículo municipal estava utilizando motor de origem ilícita.

RESOLVE:

Art. 1o. Fica instituída a Comissão Especial de Sindicância, que será composta pelos seguintes membros:

Benedito Paula de Oliveira (Presidente)
João Carlos Fanalli (Membro)	Anízio Bruno Borges Filho (Membro)

Art. 2o. Os respectivos membros terão a incumbência de apurar os fatos, esclarecendo a origem do motor do veículo L200 TRITON, placa FVH4998/SP.

Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra – MT, 23 de agosto de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra