DECRETO Nº. 214/2021.
25 de Agosto de 2021
Sumula: dispõe sobre a baixa de lançamento de divida ativa.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que restou constatado pelo departamento municipal de tributos o lançamentos indevidos e em duplicidades de valores em Dívida Ativa originados de IRRF em nome dos credores abaixo relacionados por conta das solicitações de emissão de guias de recolhimento de imposto de renda do departamento de contabilidade da central de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que os credores dos processos de precatórios abaixo relacionados efetuaram pagamentos de seus débitos e não ocorreu a baixa respectiva nos sistemas da Prefeitura Municipal de Apiacás;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$ R$ 20.675,78 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente aos IRRF que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:
| CONTRIBUÍNTES | Processo | VALOR |
| Marcia Freislebem Diefenthaeler | 0032444-45.2019.8.11.0000 | R$ 651,20 |
| Ana Maria de Andrade Vincenzi | 0032451-37.2019.8.11.0000 | R$ 1.062,60 |
| SADI CORREA DE MELLO | 0032454-89.2019.8.11.0000 | R$ 176,77 |
| PEDRO LAERTE RABECINE | 0032534-53.2019.8.11.0000 | R$ 18.785,21 |
| TOTAL | R$ 20.675,78 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 24 de agosto de 2021.
Julio César dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL